O Estatuto do Idoso no Brasil assegura uma série de direitos essenciais para pessoas com mais de 60 anos, promovendo qualidade de vida e dignidade. Entre os principais benefícios estão o acesso gratuito a medicamentos, a prioridade na tramitação de processos judiciais e a gratuidade no transporte público, embora esta última possa variar conforme a legislação municipal.
O Estatuto do Idoso é fundamental para garantir que a população idosa tenha acesso a direitos básicos e essenciais. Este conjunto de leis foi criado para proteger e valorizar os idosos, oferecendo suporte em diversas áreas, como saúde, justiça e mobilidade.
1. Saúde e medicamentos gratuitos
Os idosos têm direito a assistência à saúde gratuita, que inclui medicamentos, próteses e atendimento preferencial no Sistema Único de Saúde (SUS). A Farmácia Popular, tanto na rede própria quanto nas farmácias privadas conveniadas, fornece medicamentos de alto custo mediante a apresentação de documento de identidade, CPF e receita médica válida.
2. Prioridade na justiça para o idoso
O estatuto também garante que processos judiciais envolvendo pessoas com mais de 60 anos tenham tramitação prioritária. Basta comprovar a idade para obter esse benefício junto à autoridade competente, agilizando a resolução de questões legais que impactam a vida dos idosos.
3. Gratuidade no Transporte Público
A gratuidade no transporte público para este público em especial é assegurada por lei, embora a idade mínima para acesso sem pagamento possa variar conforme a legislação de cada município. Essa medida é crucial para garantir a mobilidade e a inclusão social dos idosos, permitindo-lhes maior autonomia.
4. Isenções tributárias
Idosos proprietários de um único imóvel e aposentados têm direito à isenção do IPTU. Em Belo Horizonte, um projeto de lei em tramitação busca conceder isenção fiscal do IPTU para imóveis residenciais de até R$ 300 mil pertencentes a idosos, ampliando os benefícios já garantidos pelo Estatuto.
5. Pensão alimentícia e responsabilidade dos filhos
O Estatuto do Idoso também prevê a obrigação legal dos filhos de pagar pensão alimentícia aos ascendentes. Em caso de descumprimento, a legislação permite que os filhos sejam presos, conforme respaldo do Código Civil e da Constituição.
6. Superprioridade para pessoas acima de 80 anos
Além dos direitos garantidos citados acima, aqueles com mais de 80 anos têm superprioridade em serviços públicos e privados, incluindo atendimento preferencial e vagas exclusivas em estacionamentos.
O Estatuto do Idoso representa um marco na proteção e valorização da população idosa no Brasil. Garantindo direitos fundamentais como saúde, mobilidade, justiça e isenções fiscais, esta legislação busca proporcionar uma vida digna e plena para os cidadãos com mais de 60 anos.
Portanto, é essencial que a sociedade e as autoridades continuem a apoiar e a implementar esses direitos, assegurando que todas as pessoas na terceira idade tenham acesso aos benefícios que lhes são devidos.
